Sistema Tributário Nacional

ICMS

ICMS

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

O ICMS é um imposto de competência estadual, regulamentado pela LC n.º 87 de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei Kandir.
Conforme o Art. 2.º desta lei:
Art. 2° O imposto incide sobre:
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não
compreendidos na competência tributária dos Municípios;
V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao
imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei
complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
§ 1º O imposto incide também:
I – sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;
I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
II – sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III – sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

O ICMS é um imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado, conforme Art. 19 desta lei.
No Paraná, o ICMS é diplomado pelo Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo decreto n.º 1.980 de 21 de dezembro de 2007.
O Art. 6.º do RICMS/PR trás a base de cálculo desse imposto que, basicamente é o valor da operação.
As alíquotas internas do ICMS/PR são 7%, 12%, 18%, 25%, 28% e 29%, estão dispostas no Art. 14.º do RICMS/PR.

06.11.2011 – por: Querlen Amback

O que é Substituição Tributária e Diferimento?

O termo substituição tributária está relacionado a transferir a responsabilidade de
recolher o imposto de um determinado contribuinte, o contribuinte substituído, para
outro, o contribuinte substituto.
Existem duas modalidades de substituição tributária, a antecedente, mais conhecida como diferimento e a subsequente.
No diferimento “o imposto será pago por uma terceira pessoa, em momento futuro, relativamente a fato gerador já ocorrido, nessa hipótese, a lei elege o momento e o responsável pelo recolhimento do imposto dos contribuintes envolvidos na etapa anterior” conforme esclarece Garcia Jr. (2009, p. 7).
Em contrapartida, a substituição tributária subsequente, “refere-se a fatos geradores futuros, a qual consiste na retenção e recolhimento do imposto, por um contribuinte denominado ‘substituto’, em relação a terceiro por fato gerador ainda não praticado.” Garcia Jr. (2009, p. 7).
A substituição tributária abrange diversos impostos e uma imensidão de produtos, portanto não convém aqui detalhar os impostos e os produtos por ela abrangidos.

Publicado em 06.11.2011 – Por: Querlen Amback

É devido Diferencial de Alíquotas no Paraná?

Diferencial de Alíquota
No Paraná o diferencial de alíquotas é cobrado na entrada de bens para uso, consumo ou ativo permanente de outro estado. O valor do imposto é a diferença simples entre a alíquota interna e interestadual, independente do valor do imposto cobrado na origem. Os seguintes textos extraídos do Decreto n.º 1.980/07 regulamentam sobre o diferencial de alíquota no Paraná:
Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento (art. 5º da
Lei n. 11.580/96):

XIII – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha
iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou
prestação subseqüente, alcançada pela incidência do imposto;
XIV – da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem
oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao
ativo permanente.

Art. 6º A base de cálculo do imposto é (art. 6º da Lei n. 11.580/96):
IX – na hipótese dos incisos XIII e XIV do art. 5º, o valor da operação ou
prestação sobre a qual foi cobrado o imposto na unidade federada de origem, e
o imposto a recolher será correspondente à diferença entre as alíquotas interna
e interestadual.
§ 3º No caso do inciso IX:

b) para fins do cálculo do diferencial de alíquotas:
1. Considerar-se-á como valor da operação aquele consignado no campo
“Valor Total da Nota” do quadro “CÁLCULO DO IMPOSTO” do documento
fiscal que acobertou a entrada de mercadoria destinada ao uso, consumo ou
ativo permanente;
2. Sobre o valor de que trata o item 1 aplicar-se-á a diferença aritmética
simples entre as alíquotas interna e interestadual, independentemente do valor
do imposto cobrado na origem.”

Quem pode optar pelo Lucro Real e como é o cálculo?

Lucro Real

Qualquer empresa pode optar pelo regime de apuração do lucro real, pois, este é o regime natural do imposto de renda, pois se demonstra o resultado real apurado no exercício da atividade, entretanto algumas empresas são obrigadas à apuração pelo lucro real. O conceito de Lucro Real, dado por Iudícibus, Marion e Pereira (2003, p.143) é: “lucro contábil ajustado de acordo com as exigências do Imposto de Renda. É obtido pela seguinte fórmula: Lucro antes do Imposto de Renda (+) Inclusões (-) Exclusões”.
As empresas obrigadas à apuração pelo lucro real, conforme Art. 14º da Lei
9.718 de 1998, são:
Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:
I – cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses;
II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
III – que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais
relativos à isenção ou redução do imposto;
V – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996;
VI – que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
VII – que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010).
Há duas formas de cálculo do imposto pelo Lucro Real, a Trimestral e a Anual
Antecipação Mensal:
a) Lucro Real Trimestral: o Art. 1º da Lei n.º 9.430/96 substituiu a forma de apuração mensal pela trimestral, com a seguinte redação: “a partir do anocalendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,…, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada anocalendário…”.
No lucro real trimestral os recolhimentos são trimestrais e definitivos, ou seja, não sendo possível fazer ajustes no encerramento do anocalendário. De acordo com Higuchi (2008), a forma trimestral traz apenas desvantagens, pois a compensação de prejuízos fiscais fica limitada ao trimestre, não sendo possível compensar prejuízos de trimestres anteriores, ainda que, dentro do ano calendário.
b) Lucro Real Anual Antecipação Mensal: essa forma de apuração consiste em antecipar mensalmente o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados por estimativa, sendo esses pagamentos ajustáveis com o IR e CSLL apurados no encerramento do exercício, normalmente 31 de dezembro.
Publicado em 07.11.2011 – Por: Querlen

IRPJ - IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS

IRPJ

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
O IRPJ é um imposto federal, normatizado pelo Regulamento do Imposto de
Renda (RIR/99), que foi aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999. Com
base neste regulamento, são contribuintes do IRPJ: as pessoas jurídicas e as empresas
individuais. São imunes os templos de culto, como igrejas, os partidos políticos,
entidades sindicais e as instituições de educação e assistência social. São isentos: as
sociedades beneficentes, fundações, associações e sindicatos, entidades de previdência
privada fechadas e sem fins lucrativos, entre outras, está isenta também de acordo com
este regulamento a entidade binacional ITAIPU e o Fundo Garantidor de Crédito
(FGC).
De acordo com o Art. 219 do RIR/99 a base de cálculo do IRPJ é o lucro real,
presumido ou arbitrado correspondente ao período de arrecadação.
A apuração do imposto pode ser por períodos de apuração trimestrais,
encerrados em: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada
ano-calendário ou por período anual com antecipação mensal, conforme o Art. 220
deste regulamento.
A alíquota deste imposto é de 15 % (quinze por cento) sobre a base de cálculo e,
a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder à R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de 10% (dez por
cento) conforme Art. 228 do RIR/99.

CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro

CSLL

Contribuição Social sobre Lucro (CSLL)
A CSLL é destinada ao financiamento da seguridade social e foi instituída pela
Lei 7.689 de 15 de dezembro de 1988.
A base de cálculo dessa contribuição é o valor do resultado do exercício, antes
da provisão para o imposto de renda, conforme Art. 2.º desta lei. E, assim como o IRPJ,
a CSLL também pode ser calculada de acordo com o lucro real, presumido ou arbitrado.
A alíquota da CSLL, conforme Art. 3.º é de 15% (quinze por cento) para pessoas
jurídicas de seguros privados, de capitalização, bancos de qualquer espécie, entre outras
referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1.º do Art. 1.º da LC 105/2001. E de 9% (nove
por cento) no caso das demais entidades,

Pis e Cofins

PIS e COFINS

 

 O Programa de Integração Social (PIS) foi criado com a finalidade de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, a LC n.º 7 de 07 de setembro de 1970 o instituiu.

A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi criada à destinar-se exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, foi instituída pela LC n.º 70 de 30 de dezembro de 1991.

Estas duas contribuições possuem diversos regimes especiais de apuração, além da Incidência Cumulativa e Não-Cumulativa descritas a seguir:

a) Regime de Incidência Cumulativa: nesse regime a base de cálculo é o total das receitas da empresa, sem deduções. E as alíquotas do PIS e COFINS, respectivamente são: 0,65% e 3%. Estão sujeitas a esse regime as pessoas jurídicas e equiparadas que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado.

b) Regime de Incidência Não-Cumulativa: instituído pela Lei n.º 10.637/02 para o PIS e pela Lei n.º 10.833/03 para a COFINS. Esse regime permite o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica. E as alíquotas são 1,65% do PIS e 7,6% da COFINS. Estão sujeitas a esse regime as pessoas jurídicas e equiparadas que apuram o IRPJ com base no lucro real.

07.11.2011 – Querlen Amback

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

IPI

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
O IPI é um imposto federal diplomado pelo Regulamento do IPI (RIPI/10), estabelecido pelo Decreto n.º 7.212 de 15 de junho de 2010. O fato gerador do IPI de acordo com o Art. 35 do RIPI/10 ocorre na saída de um produto de estabelecimento industrial ou equiparado industrial e, no desembaraço aduaneiro de produtos com procedência estrangeira.
São contribuintes desse imposto: o importador; o industrial; o estabelecimento equiparado industrial; e os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista na constituição Federal.                                                                                                                         A base de cálculo na operação interna é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e na importação é o valor que servir de base de cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador.
As alíquotas do IPI são variadas e constam na Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados (TIPI).

07.11.2011 – Querlen Amback

ISS - Imposto sobre Serviços

ISS

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
O ISS é regido pela Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2003, é um imposto de competência dos municípios e do distrito federal, tendo como fato gerador a prestação dos serviços constantes na lista anexa à LC 116/03. A alíquota do ISS é determinada pelo próprio município, mas o Art. 8º da LC 116/03 estabelece que não pode ultrapassar 5% (cinco por cento).
Em Curitiba as alíquotas do ISS conforme Art. 4º da LC n.º 40 de 2001 são:
Art. 4º. As alíquotas do imposto são:
I – transporte coletivo, arrendamento mercantil (“leasing”), serviços para destinatários no exterior , operadoras de plano de plano de assistência à saúde e cooperativas de serviços, escolas do ensino fundamental, educação pré-escolar, educação média de formação geral e ensino, e atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers) e de assistência técnica remota: 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei Complementar n° 58/2005)
II – limpeza, conservação, vigilância; agenciamento, corretagem e intermediação de seguros; representação comercial; composição gráfica e recauchutagem de pneus: 2,5% dois e meio por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 76/2010)
III – hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros e serviços de registros públicos, cartórios e notariais: 4,0 % (quatro por cento);
IV – demais atividades: 5,0% (cinco por cento). (Redação dada pela Lei
Complementar n° 52/2004).

06.11.2011 – Por: Querlen Amback