Você sabia?

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Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento desta obrigatoriedade implicará em multa de até R$ 1.064,10.

A Lei 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 12.291/2010 estabeleceu a sua disponibilização obrigatória.

Se sua empresa ainda não possui um exemplar, clique no link abaixo para visualizar e imprimir o Código de Defesa do Consumidor:

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